O Conselho Diretor da Anatel aprovou, em reunião realizada nesta quinta-feira (15/05), a abertura de consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre duas novas metodologias de cálculo de multas aplicáveis a infrações decorrentes do descumprimento de determinações e obrigações gerais da Agência. As propostas, que serão submetidas à análise pública por 45 dias após a publicação, têm como objetivo aprimorar o processo sancionatório, garantindo maior proporcionalidade, eficácia e previsibilidade na aplicação das penalidades.
As metodologias foram elaboradas com base em critérios técnicos e jurídicos, alinhando-se às diretrizes do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) e às melhores práticas regulatórias. Segundo o relator do processo, conselheiro Vicente Aquino, as propostas representam um avanço significativo na atuação da Anatel, ao promover maior justiça e transparência no tratamento das infrações.
Principais Inovações
Entre os destaques das novas metodologias, está a inclusão de parâmetros que consideram a extensão e o tempo de descumprimento das obrigações, bem como a gravidade e o impacto das infrações. No caso de infrações classificadas como de alto poder ofensivo — como aquelas que envolvem segurança cibernética, uso inadequado de recursos de telecomunicações ou impacto negativo em serviços públicos — será aplicado um fator de majoração específico, que reflete a gravidade da conduta.
Além disso, as propostas trazem critérios claros para a definição de “grupo limitado” e “número significativo” de usuários, conceitos fundamentais para a gradação das infrações, conforme previsto no RASA.
As novas metodologias também buscam corrigir distorções identificadas nas fórmulas atualmente em vigor, que, em muitos casos, resultavam em valores de multa insuficientes para garantir o efeito dissuasório e educativo das penalidades. “É fundamental que as sanções sejam proporcionais e eficazes, para que as regras sejam cumpridas de forma voluntária e possamos construir um ambiente mais justo e equilibrado para o setor de telecomunicações”, destacou Aquino.
A Anatel reforça que a realização da consulta pública é uma oportunidade para que todos os interessados — incluindo prestadoras de serviços, associações e cidadãos — contribuam para o aperfeiçoamento das propostas. “As sugestões recebidas certamente ajudarão a aprimorar a proposta e a construir uma metodologia ainda mais equilibrada”, afirmou o conselheiro.
As propostas estão em consonância com os objetivos do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) e da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, além de atenderem às recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
Durante o período de realização da consulta pública, as contribuições poderão ser enviadas por meio do portal da Anatel. Após o encerramento do prazo, as sugestões serão analisadas pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), que poderá realizar ajustes nas propostas antes de submetê-las novamente ao Conselho Diretor para aprovação final.
