Tipo de material: Livro – Português
Autoria:
- Queiroz, João Eduardo Lopes
- Santos, Márcia Walquiria Batista dos
Resumo: Analisa o surgimento das agências reguladoras no Brasil, destacando seu vínculo com o processo de privatização dos serviços públicos iniciado na década de 1990. Em seguida, apresenta a Teoria da Regulação como base para compreender o papel fundamental dessas entidades no contexto jurídico contemporâneo, especialmente em sistemas nos quais a intervenção do Estado ocorre por meio de mecanismos regulatórios.
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