Tipo de material: Livro – Português
Autoria:
- Xavier, Marília Barros
Resumo: Apresenta uma análise do Direito Administrativo Sancionador, com enfoque central no princípio do ne bis in idem, examinando suas implicações jurídicas no contexto do processo administrativo e judicial sancionador. A autora aborda a proibição da dupla sanção pelo mesmo ilícito como garantia fundamental vinculada ao Estado de Direito, articulando o tema à luz das recentes inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) e da técnica do desconto. O estudo contempla ainda o modelo brasileiro de processo civil sancionador, os desafios interpretativos do ne bis in idem em diferentes ordenamentos (como Portugal, Espanha e União Europeia), e propõe novos conceitos ao direito administrativo ativo sancionador, com atenção à cumulação de sanções e processos.
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