Tipo de material: Livro – Português
Autoria:
- Cots, Márcio (Coord.)
- Oliveira, Ricardo (Coord.)
- Cruz, Andressa (Coord.)
Resumo: Explora o Legítimo Interesse como base jurídica de tratamento de dados pessoais na LGPD, destacando sua natureza subjetiva e os desafios que isso impõe à segurança jurídica de empresas e órgãos públicos. A obra é estruturada em três partes, a primeira aborda os fundamentos teóricos e requisitos legais, como a legítima expectativa do titular; a segunda analisa aplicações práticas em contextos específicos, como relações de trabalho, consumo e setor financeiro; e a terceira examina experiências internacionais, oferecendo subsídios para uma melhor compreensão e aplicação desse conceito no cenário brasileiro.
Acessar a publicação (Acervo – Biblioteca da Anatel)
