Tipo de material: Livro – Português
Autoria:
- Tavares, Giovanna Milanez
Resumo: UMnalisa de forma aprofundada o tratamento de dados pessoais de acesso público e dados tornados manifestamente públicos pelo titular, temas ainda pouco explorados na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Embora tratados de maneira breve na legislação, esses dados possuem grande relevância estratégica para os agentes de tratamento. O livro propõe definições preliminares para essas subcategorias de dados e examina os critérios legais previstos nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 7º da LGPD, destacando os requisitos específicos para seu tratamento primário, secundário e posterior, conforme as exigências da norma.
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