ODR é o Futuro da Administração Pública?
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13/12
O Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) realizou, no dia 14 de fevereiro de 2023, o evento “ODR é o futuro da Administração Pública?”, conduzido pelo procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antônio Rodrigues. O procurador propôs uma reflexão sobre a importância de a Anatel adaptar seus procedimentos administrativos — inclusive os voltados à resolução de conflitos — à nova realidade tecnológica, visando ampliar a segurança jurídica e a transparência desses processos.