Tipo de material: Livro – Português
Autoria:
- Maldonado, Viviane Nóbrega (Coord.)
- Alves, Fabrício da Mota
Resumo: Analisa de forma detalhada as consequências do descumprimento da LGPD, abordando tanto a imposição de sanções administrativas aos agentes de tratamento quanto as ações judiciais decorrentes, incluindo possíveis danos indenizáveis. Considerando que a LGPD está integralmente em vigor e que a ANPD já pode aplicar sanções após procedimento administrativo, a obra foca nas repercussões práticas das violações à lei. Entre os temas tratados estão: infrações em contextos internacionais, o modelo sancionatório do GDPR, as sanções previstas na LGPD, a atuação articulada da ANPD com outras autoridades, o exercício do poder sancionador, os procedimentos administrativos, a responsabilidade civil e os impactos judiciais das sanções, com destaque para a análise da jurisprudência dos tribunais superiores.
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